Marcos legais para a Educação Ambiental em Novo Hamburgo/RS

O Art. 8º da Lei Orgânica do município de Novo Hamburgo coloca entre as competências do poder público municipal o zelo pelo meio ambiente e um dos caminhos indicados pelos documentos nacionais e internacionais para cumprir tal função abrangente está na promoção da Educação Ambiental. O município de Novo Hamburgo divide com o Estado do Rio Grande do Sul a tarefa de formação no Ensino Fundamental e tem investido nos últimos anos na ampliação do atendimento na Educação Infantil, contando com mais de 80 escolas em sua rede. Dessa forma, é natural que as ações de Educação Ambiental do município em questão sejam articuladas pela Secretaria de Educação – SMED em um trabalho coletivo com outras secretarias e espaços municipais.

A Lei 131/92, que, entre outras coisas, dispõe sobre a política ambiental do município, apresenta uma concepção ampla de meio ambiente, envolvendo aspectos físicos, químicos e biológicos, assim como os sociais, culturais e econômicos. De acordo com Velasco (2008), tal concepção está de acordo com a legislação nacional. Porém, a lei municipal analisada, não faz menção à Educação Ambiental, embora cite como princípio a “conscientização da população sobre o ambiente em que vive” (Art. 3º, inciso VI). Tal política ambiental é regulamentada pela Lei 151/98 que apresenta como competência de uma Diretoria do Meio Ambiente “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente” (Art. 3º, inciso XVI). Ambas as leis trazem uma forte perspectiva econômica, colocando o meio ambiente como o reduto dos recursos naturais, que deve ser administrado. Ao longo dos dois textos encontramos extensas listas de proibições, sansões e multas, visando o enquadramento das populações ao invés da valorização de situações de formação. Neste ponto, a Secretaria de Meio Ambiente de Novo Hamburgo aparece no cerne de tais políticas, atuando como reguladora dos itens apresentados na lei 131/92 e regulamentado pela lei 151/98.

Paralelamente, a partir da Lei 91/93, que dispõe sobre a prática da EA nas escolas municipais, temos um marco legal que privilegia a formação para o meio ambiente através de “atividades pedagógicas na área da formação social, destinadas a promover a Educação Ambiental” (Art. 1º) e aponta que “além das atividades próprias da sala de aula, os estabelecimentos de ensino desenvolverão, no curso do ano letivo, promoções extra-classe relacionadas com a Educação Ambiental, especialmente em datas significativas” (Art. 3º), sem indicar o que é entendido como Educação Ambiental. Nos últimos anos, porém, o município de Novo Hamburgo tem contado com um grupo que procura pensar coletivamente ações para a Educação Ambiental. É o Coletivo Educador Ambiental de Novo Hamburgo que, durante cada ano letivo, se encontra mensalmente, configurando-se como um espaço de formação para as práticas de EA nas escolas da Rede Municipal de Ensino. O trabalho deste grupo, juntamente com outros setores das comunidades escolares, na I Conferência Municipal de Educação de Novo Hamburgo, realizada em 2012, possibilitou um documento que apresenta 23 princípios e 33 diretrizes para a Educação Ambiental e Sustentabilidade nas escolas municipais, onde a Educação Ambiental é definida como “a construção de responsabilidades socioambientais entre escola e comunidade. Abrange a sustentabilidade, a segurança alimentar, os ecossistemas, a economia local, as espécies, a interação humana, a energia e as tecnologias sustentáveis. É um processo contínuo de aprendizagem interdisciplinar em um currículo que valoriza os aspectos locais, regionais e globais.” (Documento final da I Conferência Municipal de Educação)

Desta forma, observando os marcos legais que regulamentam a EA em Novo Hamburgo, percebe-se que os discursos presentes nos textos legais foram evoluindo com o tempo, acompanhando os documentos nacionais. Entretanto, o entendimento sobre as práticas de EA nem sempre foi entendido ou valorizado de maneira uniforme, mas que foi adotada pela educação formal de maneira mais efetiva, através do espaço destinado à formação de professores para a EA no município.

Velasco (2008), ao analisar as políticas nacionais para a EA, aponta que “a lei não é garantia de nenhuma mudança efetiva na ordem das coisas” (p.19). O mesmo ocorre quando analisamos as políticas municipais, porém é a legislação municipal que oferece para a população, pois de fato vive-se a rotina dentro dos municípios, sua interpretação sobre as políticas nacionais. Por isso é importante termos em mente que “cabe aos agentes destas ações [promotoras da EA] a dupla tarefa simultânea de zelar pelo cumprimento da atual lei e propiciar as alterações que venham a suprir as carências da mesma” (idem).

 

Referências Consultadas:

CONFERÊNCIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. 1., 2012, documento final. Novo Hamburgo, 2012. Disponível em: . Acesso em: 16 jan. 2013.

NOVO HAMBURGO. Lei nº 151, de 15 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental de Novo Hamburgo, regulamenta ora artigo 131/92, de 07 de dezembro de1992, e dá outras providências. Câmera Municipal de Novo Hamburgo, Novo Hamburgo, RS, 15 dez.1998.

________________. Lei nº 91, de 03 de novembro de 1993. Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental nos estabelecimentos de em da cidade de Novo Hamburgo. Disponível em: . Acesso em: 16 de jan.2003

VELASCO, Sírio Lopez. A Educação Ambiental (EA) na Lei Brasileira [Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9795 de 27/04/1999] In: Introdução à educação ambiental e cocomunitária. Rio Grande: Ed. da FURG, 2008. p. 19 – 29.

 

por Daniela Vieira Costa Menezes
Professora da Rede Municipal de Novo Hamburgo
Formada em Pedagogia e Especialista em Educação Ambiental, em TIC aplicada à Educação e em Espaços e Possibilidades para Formação Continuada.

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