Marcos legais para a Educação Ambiental em Novo Hamburgo/RS

O Art. 8º da Lei Orgânica do município de Novo Hamburgo coloca entre as competências do poder público municipal o zelo pelo meio ambiente e um dos caminhos indicados pelos documentos nacionais e internacionais para cumprir tal função abrangente está na promoção da Educação Ambiental. O município de Novo Hamburgo divide com o Estado do Rio Grande do Sul a tarefa de formação no Ensino Fundamental e tem investido nos últimos anos na ampliação do atendimento na Educação Infantil, contando com mais de 80 escolas em sua rede. Dessa forma, é natural que as ações de Educação Ambiental do município em questão sejam articuladas pela Secretaria de Educação – SMED em um trabalho coletivo com outras secretarias e espaços municipais.

A Lei 131/92, que, entre outras coisas, dispõe sobre a política ambiental do município, apresenta uma concepção ampla de meio ambiente, envolvendo aspectos físicos, químicos e biológicos, assim como os sociais, culturais e econômicos. De acordo com Velasco (2008), tal concepção está de acordo com a legislação nacional. Porém, a lei municipal analisada, não faz menção à Educação Ambiental, embora cite como princípio a “conscientização da população sobre o ambiente em que vive” (Art. 3º, inciso VI). Tal política ambiental é regulamentada pela Lei 151/98 que apresenta como competência de uma Diretoria do Meio Ambiente “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente” (Art. 3º, inciso XVI). Ambas as leis trazem uma forte perspectiva econômica, colocando o meio ambiente como o reduto dos recursos naturais, que deve ser administrado. Ao longo dos dois textos encontramos extensas listas de proibições, sansões e multas, visando o enquadramento das populações ao invés da valorização de situações de formação. Neste ponto, a Secretaria de Meio Ambiente de Novo Hamburgo aparece no cerne de tais políticas, atuando como reguladora dos itens apresentados na lei 131/92 e regulamentado pela lei 151/98.

Paralelamente, a partir da Lei 91/93, que dispõe sobre a prática da EA nas escolas municipais, temos um marco legal que privilegia a formação para o meio ambiente através de “atividades pedagógicas na área da formação social, destinadas a promover a Educação Ambiental” (Art. 1º) e aponta que “além das atividades próprias da sala de aula, os estabelecimentos de ensino desenvolverão, no curso do ano letivo, promoções extra-classe relacionadas com a Educação Ambiental, especialmente em datas significativas” (Art. 3º), sem indicar o que é entendido como Educação Ambiental. Nos últimos anos, porém, o município de Novo Hamburgo tem contado com um grupo que procura pensar coletivamente ações para a Educação Ambiental. É o Coletivo Educador Ambiental de Novo Hamburgo que, durante cada ano letivo, se encontra mensalmente, configurando-se como um espaço de formação para as práticas de EA nas escolas da Rede Municipal de Ensino. O trabalho deste grupo, juntamente com outros setores das comunidades escolares, na I Conferência Municipal de Educação de Novo Hamburgo, realizada em 2012, possibilitou um documento que apresenta 23 princípios e 33 diretrizes para a Educação Ambiental e Sustentabilidade nas escolas municipais, onde a Educação Ambiental é definida como “a construção de responsabilidades socioambientais entre escola e comunidade. Abrange a sustentabilidade, a segurança alimentar, os ecossistemas, a economia local, as espécies, a interação humana, a energia e as tecnologias sustentáveis. É um processo contínuo de aprendizagem interdisciplinar em um currículo que valoriza os aspectos locais, regionais e globais.” (Documento final da I Conferência Municipal de Educação)

Desta forma, observando os marcos legais que regulamentam a EA em Novo Hamburgo, percebe-se que os discursos presentes nos textos legais foram evoluindo com o tempo, acompanhando os documentos nacionais. Entretanto, o entendimento sobre as práticas de EA nem sempre foi entendido ou valorizado de maneira uniforme, mas que foi adotada pela educação formal de maneira mais efetiva, através do espaço destinado à formação de professores para a EA no município.

Velasco (2008), ao analisar as políticas nacionais para a EA, aponta que “a lei não é garantia de nenhuma mudança efetiva na ordem das coisas” (p.19). O mesmo ocorre quando analisamos as políticas municipais, porém é a legislação municipal que oferece para a população, pois de fato vive-se a rotina dentro dos municípios, sua interpretação sobre as políticas nacionais. Por isso é importante termos em mente que “cabe aos agentes destas ações [promotoras da EA] a dupla tarefa simultânea de zelar pelo cumprimento da atual lei e propiciar as alterações que venham a suprir as carências da mesma” (idem).

 

Referências Consultadas:

CONFERÊNCIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. 1., 2012, documento final. Novo Hamburgo, 2012. Disponível em: . Acesso em: 16 jan. 2013.

NOVO HAMBURGO. Lei nº 151, de 15 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental de Novo Hamburgo, regulamenta ora artigo 131/92, de 07 de dezembro de1992, e dá outras providências. Câmera Municipal de Novo Hamburgo, Novo Hamburgo, RS, 15 dez.1998.

________________. Lei nº 91, de 03 de novembro de 1993. Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental nos estabelecimentos de em da cidade de Novo Hamburgo. Disponível em: . Acesso em: 16 de jan.2003

VELASCO, Sírio Lopez. A Educação Ambiental (EA) na Lei Brasileira [Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9795 de 27/04/1999] In: Introdução à educação ambiental e cocomunitária. Rio Grande: Ed. da FURG, 2008. p. 19 – 29.

 

por Daniela Vieira Costa Menezes
Professora da Rede Municipal de Novo Hamburgo
Formada em Pedagogia e Especialista em Educação Ambiental, em TIC aplicada à Educação e em Espaços e Possibilidades para Formação Continuada.

Comments(2)

  1. Alberto says

    Tudo muito bonito…no papel. Mas ações diretas contra os ataques à natureza de Novo Hamburgo (árvores/arroios, etc)?

  2. Alberto says

    Comur e sua ‘equipe’ está sendo autorizado a cortar árvores, inclusive jovens, por toda Novo Hamburgo no sentido da Prefeitura ‘destravar’ obras onde verdadeiros matos são cortados, terrenos são ‘limpos’ mas com obrigação de replantarem outras em lugares que ninguém sabe onde ficam e os exemplos estão por todos os lados, nas obras do Trensurb, prédios na Maurício Cardoso/Vila Rosa e ainda vem aí a reforma no Centro da cidade que esperamos que não seja mais um motivo para acabarem mais ainda com o nosso verde. Abraço.

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